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ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SÃO CARLOS
Rua Bento Carlos, Nº 757 - Centro - São Carlos SP - CEP: 13530-660 - Fone (16) 3411-3656


REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

ARTIGO 1º - Este Regimento Interno tem por finalidade orientar e disciplinar o funcionamento da ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE com nome de APAS São Carlos, entidade civil, sem fins lucrativos, regida por seu Estatuto Social, pelo presente Regimento Interno, e demais legislações pertinentes e ainda pelas disposições legais aplicáveis, assim como definir subordinações e poderes junto aos seus órgãos e Diretores, conforme disposições legais presentes no Estatuto Social da entidade.
Parágrafo Único - O Estatuto da Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos fica regulamentado por este Regimento Interno, nos termos do Artigo 1º do Estatuto Social, aprovado em 01/03/2016.

ARTIGO 2º - Todos os atos e fatos administrativos da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo devem ser baseados nos seguintes princípios:
I. Legalidade;
II. Impessoalidade;
III. Moralidade;
IV. Publicidade;
V. Eficiência; e
VI. Gestão Democrática

CAPÍTULO II

DA DIRETORIA E DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 3º - A APAS São Carlos terá como órgãos executivos:
I. A Assembleia Geral, sendo o órgão soberano da Instituição;
II. Diretoria Executiva, que terá a função de gerir as atividades da Instituição; e
III. Conselho Deliberativo, que terá a função de consultar, deliberar e fiscalizar os atos praticados pela Diretoria Executiva e Conselheiros.

ARTIGO 4º - Os poderes e as funções da Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo estão estabelecidos no Estatuto Social vigente da Entidade.

CAPÍTULO III

DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 5º - Para a movimentação bancária, somente o Presidente Executivo e o Diretor Tesoureiro poderão assinar em conjunto.
Parágrafo Único: Para a celebração de contratos de qualquer natureza, cessão de direitos e constituição de mandatários, haverá sempre a necessidade de parecer, por escrito do Conselho Deliberativo, podendo, ou não, convocar uma Assembleia Geral para discutir o assunto.

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA E DO CONSELHO

ARTIGO 6º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos, contará com uma Diretoria Executiva que terá por objetivo a administração da Associação, a quem cabe a execução administrativa, conforme o disposto no Estatuto Social. Parágrafo Único: Os vencimentos, turnos de serviço, carga horária de trabalho, planejamento de férias dos funcionários, obedecerão a Legislação Trabalhista em vigor, adequando-se as necessidades da Associação.

ARTIGO 7º - A Diretoria Executiva poderá contratar empresas de assessoria e/ou consultoria, para fins específicos, após parecer, por escrito, do Conselho Deliberativo.

ARTIGO 8º - O horário de funcionamento da Associação será das 08:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta feira, nos dias úteis.

ARTIGO 9º - Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros da Diretoria Executiva terão uma ajuda de custo, tendo como base o valor do salário mínimo vigente, na seguinte conformidade: Presidente: 1,80 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
Vice Presidente e demais membros da Diretoria Executiva: 1,20 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.

ARTIGO 10 - Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros do Conselho Deliberativo terão uma ajuda de custo no valor total de até 4,0 Salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação. Para o exercício regular dos respectivos cargos e funções, os membros do Conselho Deliberativo terão uma ajuda de custo , tendo como base o valor do salário mínimo vigente, na seguinte conformidade:
Presidente: 0,70 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.
Demais membros do Conselho Deliberativo: 0,55 salários mínimo, dentro das disponibilidades financeiras da Associação.

ARTIGO 11 - Os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo que deixarem de comparecer às Reuniões e nas Assembleias Gerais Ordinárias ou Extraordinárias, sem motivo justificável por escrito, no prazo de 05 (cinco) dias, perderão o direito aos benefícios constantes dos Artigos 10 e 11 respectivamente, no mês subsequente a falta.

ARTIGO 12 - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos terá como órgãos de fiscalização o Conselho Deliberativo e os Associados.
Parágrafo 1º - Os associados procederão com a fiscalização através de formalização de documento ou manifestação direta em Assembleia Geral.
Parágrafo 2º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos prestará contas de suas atividades aos associados em qualquer tempo, obedecidas as prescrições do Estatuto Social.

ARTIGO 13 - Este Regimento Interno poderá a qualquer tempo, ser complementado e/ou alterado pelo Conselho deliberativo.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 14 - A Diretoria coordenará e fiscalizará todo o sistema operacional da Associação, bem como seu quadro de funcionários, fornecendo-lhes meios e orientação técnica e administrativa, para o bom desempenho de sua atividade fim, buscando sempre o bom atendimento aos associados.
Parágrafo 1º - São deveres comuns a todos os Diretores:
I. Comparecer às reuniões da Diretoria e da Assembleia Geral;
II. Manter o Presidente informado de tudo o que ocorrer em seus departamentos;
III. Estar apto a informar aos associados sobre quaisquer assuntos referentes a APAS São Carlos;
IV. Levar ao conhecimento do Presidente, por escrito, qualquer irregularidade porventura cometida por funcionários, associados, Diretores ou Conselheiros da Associação;
V. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e este Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;
VI. Autorizar, após criteriosa análise, a concessão de benefícios em caráter excepcional que gerem ônus para a associação a associados que deles provem necessitar, sempre mediante solicitação por escrito, acompanhada de atestado médico detalhado;
Parágrafo 2º - Ficará a cargo da Diretoria Executiva após criteriosa análise a devida autorização e os critérios do auxílio solicitado.

ARTIGO 15 - Ao Presidente executivo, além das atribuições constantes do Estatuto Social, compete:
I. Determinar a instauração de Sindicância, visando apurar eventuais irregularidades na Administração ou nas relações do Associado com a Associação;
II. Autorizar, procedimentos fisioterápicos, psicológicos e fonoaudiólogos, após solicitação do associado por escrito e apresentação do respectivo relatório médico, bem como os critérios de ressarcimento integral. III. Convocar Assembleia Geral, a requerimento.

ARTIGO 16 - Ao Vice Presidente, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Manter o Presidente informado das decisões tomadas durante o seu impedimento;
II. Zelar pela funcionalidade do disposto no presente Regimento Interno.

ARTIGO 17 - Ao Secretário, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Chefiar a Secretaria do Departamento Administrativo.
II. Controlar o comparecimento dos membros da Diretoria às reuniões;

ARTIGO 18 - Ao Tesoureiro, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Chefiar a Tesouraria do Departamento Administrativo;
II. Remeter os arquivos e respectivos relatórios para processamento dos descontos, cobrança bancária e documentação, objetivando viabilizar repasse.

ARTIGO 19 - Ao Diretor de Relações Públicas e de Patrimônio, além do previsto no Estatuto, incumbe desempenhar funções específicas de seu cargo, a critério da Diretoria e nos moldes do presente Regimento Interno.

CAPÍTULO VI

DAS ATRIBUIÇÕES E COMPETÊNCIAS DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 20 - O Conselho Deliberativo fiscalizará todo o Sistema Operacional e a Gestão da Diretoria Executiva da APAS SÃO CARLOS para o bom desempenho de sua atividade fim, buscando sempre o bom atendimento aos associados.
Parágrafo 1º - São deveres comuns a todos os Conselheiros:
I. Examinar e emitir pareceres a qualquer tempo os balancetes e outros documentos da APAS São Carlos, sobretudo da execução orçamentária, examinar livros, documentos e a contabilidade da Associação;
II. Comparecer a todas as reuniões convocadas;
III. Reunirem-se mensalmente para auditar as demonstrações financeiras e o livro de Registro de Patrimônio da Associação e trimestralmente para emitir parecer sobre as demonstrações financeiras;
IV. Manter o Presidente do Conselho informado de tudo o que ocorrer na Administração da APAS;
V. Estar apto a informar aos associados sobre quaisquer assuntos referente a APAS São Carlos;
VI. Levar ao conhecimento do Presidente do Conselho, por escrito, qualquer irregularidade porventura cometida por funcionários, associados, Diretores ou Conselheiros da Associação;
VII. Cumprir e fazer cumprir o Estatuto Social e este Regimento Interno e as deliberações da Diretoria e do Conselho Deliberativo;

ARTIGO 21 - Ao Presidente do Conselho Deliberativo, além das atribuições constantes do Estatuto Social compete:
I. Convocar a Diretoria Executiva para esclarecimentos;
II. Instaurar quando necessário um procedimento para apurar eventuais irregularidades por parte dos Diretores e Conselheiros, fornecendo elementos necessários para julgamento em Assembleia Geral;

ARTIGO 22 - Ao Secretário Conselheiro, além das atribuições previstas no Estatuto, incumbe:
I. Substituir o Presidente do Conselho, no caso de vacância do cargo;
II. Controlar o comparecimento dos membros do Conselho às reuniões;
III. Secretariar as Reuniões do Conselho, elaborando as respectivas Atas e colhendo as assinaturas de quem de direito, em livro próprio;
IV. Proceder com a leitura das Atas nas reuniões do conselho, por ocasiões de serem discutidas e aprovadas ou não;

CAPÍTULO VII

DOS ASSOCIADOS E SEUS DEPENDENTES

ARTIGO 23 - O quadro Social da APAS São Carlos será constituído, conforme o Artigo 7º do Estatuto Social da APAS São Carlos, cabendo à Diretoria condicionar a admissão à conveniência da entidade, conforme o previsto no presente Regimento Interno.
Parágrafo 1º - O cadastramento de associados será efetuado na sede da APAS São Carlos, onde o sócio Titular deverá apresentar a relação dos dependentes, acompanhado dos documentos exigidos pela APAS São Carlos para cada beneficiário que pretender inscrever, considerando-se as peculiaridades de cada um, tornando-se responsável pelas informações prestadas nos termos do Estatuto Social e da Lei;
Parágrafo 2º - Fica criada a cobrança de taxa administrativa, no valor de 0,5 (meio) padrão PM 22 (SD PM 1ª Classe), parcelado em até 10 (dez) parcelas iguais e sucessivas, quando da admissão e readmissão do associado titular aos quadros da APAS - São Carlos.
Parágrafo 3º - Fica isenta a pensionista que esteja usufruindo os benefícios concedidos pela Unimed São Carlos, pelo falecimento do sócio titular (art. 35 e seus §, do presente Regimento), que manifestar o interesse de retornar a fazer parte da APAS São Carlos no período de até 30 (trinta) dias depois de cessados os benefícios.

ARTIGO 24 - Poderá ser criado um Plano para atendimento médico hospitalar, com características próprias, onde poderão ser admitidos ou não associados que não se enquadrem nos itens constantes do Artigo 8º, do Estatuto Social, a critério da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo.
Parágrafo 1º - Fica estipulada a cobrança de taxa administrativa no valor de 10% dos valores das mensalidades, nos casos dos associados constantes do presente Artigo.
Parágrafo 2º - Os valores dos benefícios referentes ao Grupo Santa Cruz serão repassados integralmente aos associados constantes do presente Artigo.

ARTIGO 25 - Nos casos de inadimplência superior a 02 (dois) meses ocasionará o desligamento do associado e a cobrança dos débitos será processada judicialmente, através do departamento Jurídico da Associação, conforme estatuto.

CAPÍTULO VIII

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

ARTIGO 26 - São direitos dos associados e beneficiários, além dos constantes no Estatuto:
I. Desfrutar dos benefícios assistenciais conforme as disposições do Estatuto e Regimento Interno;
II. Recorrer às decisões consideradas ilegais ou injustas contra seu Direito;
III. Solicitar a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da APAS São Carlos e propor medidas que julgue de interesse para o seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
IV. Comparecer nas Assembleias devidamente convocadas, visando participar ativamente nos assuntos pertinentes a Associação;
V. Concorrer e sugerir para o desenvolvimento da Associação, em prol da coletividade dos associados;
Parágrafo Único - Para exercer todos os seus Direitos, o associado deverá estar sem débitos para com a tesouraria da APAS São Carlos.

ARTIGO 27 - São deveres dos associados e beneficiários, além dos constantes no Estatuto:
I. Acatar as disposições enumeradas nos incisos do Artigo 15 do Estatuto Social, as disposições do Regimento Interno, as instruções normativas emanadas da Diretoria e Conselho Deliberativo;
II. Promover, o associado, os registros necessários de seus dependentes e manter-se em dia com as obrigações financeiras junto à Associação;
III. Atualizar, nos casos de mudança de endereço e telefone, os dados junto à administração da Associação, sob pena de ter a suspensão dos procedimentos;
IV. Cumprir as carências previstas em Contrato de Prestação de Serviços assinado entre a Associação e outros convênios, bem como acatar todas as decisões tomadas pela Diretoria e as Deliberações da Assembleia Geral previstas no Estatuto Social da entidade;
V. Comparecer à Associação, quando convocado a prestar esclarecimento solicitado; Identificar-se ao pleitear assistência ou sempre que tal procedimento lhe for solicitado; Fazer constar expressamente, na proposta de admissão fornecida pela Associação, todas as informações nela solicitadas sobre os dependentes;
Parágrafo 1º - Fica ajustado que as carteiras de identificação expedidas pelas Operadoras, em função das obrigações constantes do termo de adesão, são propriedade exclusiva da mesma, obrigando-se o associado a recolhê-las e devolvê-las à administração da APAS São Carlos no caso de exoneração ou demissão da Polícia Militar.
Parágrafo 2º - É obrigação do associado Titular, no caso de exclusão de dependente, comunicar a APAS São Carlos, por escrito, e recolher a respectiva carteira de identificação, respondendo sob todos os aspectos, perante a Associação e perante a Lei, pelo seu uso indevido durante o prazo de validade da mesma e ocorrendo tal fato, o associado autoriza, desde já, a APAS São Carlos a lançar em cobrança os débitos correspondentes aos serviços utilizados.
Parágrafo 3º - Ocorrendo o desligamento do associado Titular, seus dependentes também serão automaticamente excluídos.

ARTIGO 28 - O associado Contribuinte ou beneficiário que faltar com seus deveres, prejudicando moral ou materialmente a Associação ou infringir as disposições legais previstas no Estatuto Social, poderá ser demitido do quadro associativo da Entidade, em razão da gravidade da falta, observadas as disposições estatutárias, podendo ainda responder cível e criminalmente, pelos atos praticados.

ARTIGO 29 - O desligamento dar-se-á a pedido do associado, mediante requerimento ao Diretor Presidente, não podendo ser negado, desde que o signatário não esteja em débito com a Associação, dentro do prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

ARTIGO 30 - O desligamento "ex-officio" será aplicado pela Diretoria ao associado que infringir disposição legal ou Estatutária e Regimental, após o infrator ter sido notificado por escrito da decisão tomada pela Diretoria.
Parágrafo 1º - O desligado poderá recorrer da decisão ao Conselho Deliberativo dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento da notificação, e, caso não o faça neste prazo, considerar-se-á definitiva a decisão.
Parágrafo 2º - O Recurso terá efeito suspensivo até a decisão do Conselho Deliberativo.
Parágrafo 3º - O retorno do associado eliminado dar-se-á após a apreciação da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, da solicitação plenamente justificada do ex-associado, preenchidos os requisitos de readmissão.

ARTIGO 31 - A exclusão do associado ocorrerá por falecimento, por infração as disposições do Estatuto Social e Regimento Interno ou ainda por deixar de atender aos requisitos exigidos para a sua admissão ou permanência na APAS São Carlos.

ARTIGO 32 - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela APAS - São Carlos, salvo aquelas deliberadas em Assembléia Geral.

CAPÍTULO IX

DO ATENDIMENTO

ARTIGO 33 - É livre a escolha do profissional médico por parte dos associados, desde que sejam os mesmos credenciados à prestadora de serviços, Unimed de São Carlos, consoante o contrato de prestação de serviços.

ARTIGO 34 - Os usuários terão acesso a toda assistência prevista no presente Regimento Interno, através de médicos, serviços e hospitais conveniados ou contratados, nas cidades da área de atuação da Associação e constantes do Contrato de prestação de serviços assinados entre a APAS São Carlos e as operadoras de saúde.
Parágrafo 1º - O Titular que desejar mudar de acomodação, deverá solicitar junto à secretaria da Associação, desde que cumpra os requisitos exigidos, bem como o cumprimento do período de carência estipulado pela Unimed de São Carlos.
Parágrafo 2º - Havendo a necessidade de coparticipação nos procedimentos, objetivando o equilíbrio operacional, poderá ser cobrado do associado, a critério da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo valores referentes à Coparticipação, visando equilibrar a demanda de utilização, consoante o Contrato de prestação de serviços assinado com as operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 3º - O usuário que utilizar o plano indevidamente, sem conhecimento da Associação, encontrando-se em carência contratual, sendo conhecedor de tal situação, arcará com a totalidade dos gastos efetuados junto às prestadoras, não tendo a APAS São Carlos quaisquer responsabilidades pertinentes ao ato.

CAPÍTULO X

DOS BENEFÍCIOS ESPECIAIS

ARTIGO 35 - Sobre o Plano de Extensão Assistencial - PEA, considerar-se-á que, consoante o Contrato de prestação de serviços firmado entre a APAS e a UNIMED São Carlos.

ARTIGO 36 - A Associação manterá, à disposição dos usuários, relação de médicos, serviços complementares e hospitais prestadores dos serviços estabelecidos neste Regimento.

ARTIGO 37 - Os atendimentos de urgência, fora do horário normal, serão prestados pela UNIMED de São Carlos, através da UNIMED 24 horas e hospitais credenciados.
Parágrafo único - Considera-se horário normal, os atendimentos efetuados nos dias úteis, de Segunda à Sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.

CAPITULO XI

DAS CARÊNCIAS E VALORES DA CONTRIBUIÇÃO

ARTIGO 38 - Os associados e seus dependentes observarão, a partir do credenciamento, as carências estabelecidas em contrato com as operadoras de plano de saúde.

ARTIGO 39 - A contribuição mensal do associado Titular será a soma dos valores correspondentes a sua faixa etária mais a de seus dependentes e agregados, conforme os preços estipulados pelas operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 1º - Os ajustes das mensalidades ocorrerão nas mesmas datas em que ocorrerem os reajustes do Contrato firmado entre a associação e as operadoras de plano de saúde.
Parágrafo 2º - Poderá haver ajustes de mensalidades, também, quando ocorrer desequilíbrio financeiro entre os valores pré-pagos às Operadoras de Plano de Saúde contratada e as despesas apresentadas.
Parágrafo 3º - Durante as carências, o associado que necessitar dos serviços, mesmo em caso de urgência, ressarcirá os custos integralmente.

CAPÍTULO XII

DA INSCRIÇÃO

ARTIGO 40 - Para inscrição é necessário que o usuário apresente a documentação solicitada na proposta de admissão, sem o qual não se procederá.
Parágrafo único - O associado titular e seus dependentes somente serão considerados inscritos, quando aprovada a sua proposta pela Diretoria, após o que serão fornecidas as credenciais pela prestadora contratada.

CAPÍTULO XIII

DA COMISSÃO ELEITORAL

ARTIGO 41 - Para fins de nomeação da comissão eleitoral, o colegiado deverá observar os seguintes requisitos:
I. Fazer parte do Quadro de associados da APAS São Carlos no mínimo há 05 (cinco) anos e estar quite com as obrigações estatutárias;
II. Não haver sido excluído do quadro social por má conduta ou conduta desonrosa;
III. Tratando-se de sócio readmitido, o prazo estabelecido no inciso I do presente ARTIGO, iniciará na data de sua readmissão;
IV. Não ser parente até 2° Grau de qualquer um dos candidatos, ou de qualquer um dos membros da Diretoria Executiva ou Conselho Deliberativo.

ARTIGO 42 - Para fins de cumprimento ao estabelecido no § 3°, do artigo 46, do Estatuto Social, o colegiado formado pela Diretoria Executiva e Conselho deliberativo, reunir-se-ão em sessão, presidida pelo Presidente da Diretoria Executiva, onde após observar os requisitos constantes do artigo anterior do presente Regimento Interno, designarão, por escrito, a comissão eleitoral, que será fixada no quadro de avisos da Associação até 25 (vinte e cinco) dias antes da eleição.
Parágrafo 1º - O Secretário e o Tesoureiro da APAS São Carlos, quando da instalação da sessão que indicará a Comissão Eleitoral, deverá ter em mãos a relação dos associados que possuem 05(cinco) anos ou mais de associados e que se encontrem em dia com suas obrigações com os cofres da Associação, bem como deverá fornecer cópias ao presidente, nomeado, da Comissão Eleitoral, para que possa subsidiar os trabalhos da sessão e os trabalhos da Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º - Em havendo o registro de Chapa Única para o Processo Eletivo, não haverá votação, sendo aclamado vencedores os participantes desta, após a instalação da Assembleia Geral Eleitoral (Consoante o Artigo 44, § único , do Estatuto Social).
Parágrafo 3º - Na hipótese do § 2° do presente artigo, não será nomeada comissão eleitoral, e a Assembleia Geral Eleitoral, será presidida pelo Presidente do Conselho Deliberativo, que após a aclamação empossará a nova diretoria, que iniciará seu mandato a 1º de janeiro do ano subsequente.

ARTIGO 43 - O presidente da Diretoria executiva indicará um funcionário da APAS São Carlos, para assessorar o Presidente da Comissão Eleitoral e seus membros, para fins de supri-los com informações sobre os candidatos e para o fornecimento de materiais necessários ao bom funcionamento da Comissão.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

ARTIGO 44 - O presente Regimento Interno poderá ser reformado total ou parcialmente, por proposta da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, instruída com projetos e devida exposição dos motivos, devidamente aprovada pelo Conselho Deliberativo.

ARTIGO 45 - Os casos omissos a este Regimento Interno serão objetos de estudo e análise da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo para as devidas soluções.

ARTIGO 46 - Este Regimento Interno, depois de analisado e discutido, em Reuniões do Conselho Deliberativo, foi aprovado na íntegra, conforme preceitua o nº XV, do

ARTIGO 34, do Estatuto Social, entrará em vigor na data de 17 de abril do ano de 2016.

São Carlos, 17 de abril de 2016.

 

ASSOCIAÇÃO POLICIAL DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SÃO CARLOS
Rua Bento Carlos, Nº 757 - Centro - São Carlos SP - CEP: 13530-660 - Fone (16) 3411-3656


ESTATUTO SOCIAL

CLÁUSULA PRIMEIRA

DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E OBJETIVO

ARTIGO 1º - Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos, denominada APAS - São Carlos, fundada em 25 de julho de 1994, consoante a Constituição da República Federativa do Brasil, é uma entidade Associativa Civil Reivindicatória, sem fins lucrativos, de personalidade jurídica de direito privado e representativa dos associados da classe dos Policiais Militares ativos, inativos e Pensionistas, com finalidade de promover atendimento médico-hospitalar de seus associados, que reger-se-á por este Estatuto Social, por seu Regimento Interno e pela legislação vigente. Parágrafo Único - A Associação, composta em sua maioria por associados que são Policiais Militares, não possui quaisquer vínculos subordinativos com os órgãos dirigentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, podendo filiar-se a quaisquer Empresas Prestadoras de Serviços, sem perder seu poder de decisão.

ARTIGO 2º - A Associação Policial de Assistência à Saúde de São Carlos possui sede própria, situada a Rua Bento Carlos, nº 757, Centro - São Carlos, CEP 13.530-660, e Foro Jurídico na Comarca de São Carlos, Estado de São Paulo, por mais privilegiado que outros, sendo que seu prazo de duração será por tempo indeterminado e seu exercício social coincidirá com o ano civil.

ARTIGO 3º - Para consecução do seu objetivo a associação poderá:
I. adquirir, construir ou alugar imóveis necessários às suas atividades;
II. manter serviços próprios de assistência médico-hospitalar-odontológico;
III. celebrar convênios com quaisquer Entidades Públicas ou Privadas;
IV. firmar contratos com quaisquer entidades públicas ou privadas;
V. credenciar ou contratar profissionais para prestação de serviços aos seus associados;
VI. para realização de seus objetivos a Associação poderá filiar-se a outras entidades congêneres sem perder sua individualidade e poder de decisão.
Parágrafo Único - Constitui, ainda, objetivo da APAS São Carlos, defender os direitos individuais homogêneos, coletivos ou difusos dos associados, podendo promover em Juízo as medidas que os assegurem ou postulem, bem como propor Ação Civil Pública, Mandado de Segurança e outras que forem pertinentes.

ARTIGO 4º - A APAS - SÃO CARLOS não poderá desviar-se dos objetivos aqui preconizados, sob pretextos político partidário ou preferencial de grupos.

CLÁUSULA SEGUNDA

DA CONTABILIDADE

ARTIGO 5º - A contabilidade da APAS São Carlos, escriturada, tanto interna como externamente, deverá obedecer às disposições legais vigentes, devendo, juntamente com os demais registros obrigatórios, serem mantidos em perfeita ordem e em dia.
Parágrafo Único - As contas deverão ser apuradas segundo a natureza das operações e serviços e o balanço geral será levantado em 31 de dezembro de cada ano.

CLÁUSULA TERCEIRA

DOS LIVROS

ARTIGO 6º - A APAS São Carlos deverá manter em sua sede os seguintes livros e/ou arquivos digitais:
I. Matrícula de associados;
II. Atas de Reuniões da Diretoria Executiva;
III. Atas de Reuniões do Conselho Deliberativo;
IV. Atas de Assembleias Gerais;
V. Listagem de presença dos Associados em Assembleias; e
VI. Outros Livros Fiscais, Contábeis e/ou arquivos digitais, etc, os quais são exigidos por Lei ou Regimento Interno.

CLÁUSULA QUARTA

DA ADMISSÃO, DEMISSÃO, EXCLUSÃO

ARTIGO 7º - O quadro Social da APAS São Carlos será constituído por Policiais Militares do Estado de São Paulo da ativa, inativos, pensionistas de Policiais Militares e os seus afins, cabendo à Diretoria condicionar a admissão à conveniência da entidade, conforme o previsto no Regimento Interno, ficando assim constituído, distinguidos nas seguintes categorias:
I. Titulares;
II. Agregados;
III. Civis.

ARTIGO 8º - As categorias de associados a que se refere o artigo anterior terão as seguintes conceituações:
I. São considerados associados Titulares: Policiais Militares do Estado de São Paulo da Ativa, Inativos e as Pensionistas de Policiais Militares do Estado de São Paulo;
II. São considerados associados Agregados: pai, mãe, filhos (as) solteiros (as) e netos maiores de 18 anos, do sócio titular;
III. São considerados associados Civis: todas as pessoas físicas que colaborarem para a realização dos objetivos da Entidade.
Parágrafo 1º - São considerados dependentes:
a. Cônjuge;
b. Companheiro (a) que comprove união estável como entidade familiar, nos termos do Regimento Interno;
c. Filho (a) solteiro (a) até 21 anos ou incapaz;
d. Filho (a) solteiro (a) até 24 anos, quando cursando nível universitário em estabelecimento reconhecido pelo MEC;
e. Enteado que prove dependência econômica, até 21 anos ou incapaz, estendendo-se o limite até 24 anos, se estiver cursando nível universitário.
f. Menor tutelado, sob guarda determinada judicialmente, solteiro, ou incapaz, estendendo-se o limite até 24 anos, se estiver cursando nível universitário;
Parágrafo 2º - O cadastramento de dependentes será efetuado na sede da APAS São Carlos, através do sócio titular, que deverá apresentar a relação e toda a documentação exigida para a comprovação legal de vínculo e/ou dependência econômica, ficando exclusivamente responsável pelas informações prestadas.
Parágrafo 3º - Nas hipóteses das alíneas "d", "e" e "f" do presente artigo, o Sócio Titular deverá apresentar anualmente (curso anual) ou semestralmente (curso semestral) comprovante de matrícula em estabelecimento de Curso Superior e atestado de frequência, sob pena de desligamento automático do beneficiário em questão.
Parágrafo 4º - Ocorrendo quaisquer alterações sobre convivência conjugal, filiação, maioridade, casamento, ou qualquer outra situação que altere a condição do dependente, deverá o sócio titular comunicar incontinenti a administração da APAS São Carlos sob pena de exclusão pela prática de conduta contrária aos preceitos deste Estatuto.
Parágrafo 5º - Poderá ser criado um plano para atendimento médico-hospitalar e odontológico com características próprias, onde poderão ser admitidos, a critério da Diretoria Executiva, os associados que se enquadram nos casos constantes no inciso I e II, do artigo 7º, do presente Estatuto Social.
Parágrafo 6º - Para a admissão dos associados constantes do inciso III, do artigo 7º, do presente Estatuto Social, somente acontecerá após apreciação da Assembleia Geral, com aprovação por maioria simples dos participantes e a sua inclusão no plano de saúde ficará a critério da Diretoria Executiva.

ARTIGO 9º - São casos de exclusão do quadro associativo da APAS São Carlos:
I. o falecimento;
II. a incapacidade civil não suprida;
III. a exoneração, demissão ou expulsão da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
IV. a obtenção de licença sem vencimentos da Polícia Militar do Estado de São Paulo, podendo, a critério da Diretoria, ser mantido no Plano APAS, enquanto afastado estiver.
V. estar inadimplente por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos ou alternados;
VI. contrariar dispositivos estabelecidos do presente estatuto;
VII. a prática de conduta desonrosa que prejudique o bom e fiel andamento da Associação.
Parágrafo 1º - Dar-se-á a exclusão automática nos casos previstos nos incisos I à V, e através de processo apurativo que obedeça às condições previstas e estabelecidas em Regimento Interno, nos casos previstos nos incisos VI e VII do presente artigo.
Parágrafo 2º - A critério da Diretoria Executiva e a pedido do sócio excluído, poderá haver a readmissão do mesmo, nos casos em que isso for possível e desde que considerem-se sanados os motivos que ensejaram a exclusão.

ARTIGO 10 - É caso de eliminação do quadro associativo da APAS São Carlos:
I. o Associado que atente contra os princípios da probidade, legalidade e moralidade.
Parágrafo Único - Dar-se-á a eliminação do associado através de processo apurativo que obedeça às condições previstas e estabelecidas em Regimento Interno, sendo que, uma vez considerado eliminado, o associado não poderá, em espécie alguma, ser readmitido.

ARTIGO 11 - O associado poderá, a qualquer momento, desligar-se da associação, formalizando ao Presidente da Diretoria Executiva o seu pedido, devolvendo de pronto a sua credencial de associado, não desobrigando a saldar os débitos existentes.
Parágrafo Único - O desligamento da APAS São Carlos, por quaisquer das formas previstas neste Estatuto, não gera direito à devolução das contribuições pagas, compensação ou indenização de qualquer natureza.

ARTIGO 12 - O quadro social será constituído por número ilimitado de sócios, cabendo à Diretoria, condicionar à admissão à conveniência da entidade conforme previsto no Regimento Interno.

CLÁUSULA QUINTA

DAS PENALIDADES

ARTIGO 13 - Os associados e beneficiários que infringirem as disposições estatutárias, o Regimento Interno e as Resoluções aprovadas em Assembleia Geral, serão aplicadas as seguintes penalidades, de acordo com o grau de gravidade da ocorrência ou reincidência do ato:
I. advertência;
II. suspensão; e
III. exclusão.
Parágrafo 1º - Os Diretores e Conselheiros estão, especificamente, sujeitos à penalidade de cassação do mandato eletivo, de acordo com o previsto e estabelecido em Regimento Interno;
Parágrafo 2º - O Regimento Interno estabelecerá o procedimento a ser utilizado na aplicação das penalidades, na instauração de processos de apuração, na interposição de recursos que considere cabíveis, bem como no proferimento das decisões.

CLÁUSULA SEXTA

DOS DIREITOS, DEVERES E RESPONSABILIDADES

ARTIGO 14 - São direitos dos associados:
A - TITULARES:
I. usufruir, para si e para seus dependentes, todas as vantagens e benefícios que a Associação venha a oferecer, conforme disposto neste Estatuto e em seu Regimento Interno;
II. participar das eleições, votando para a escolha de chapa que assumirá a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo, a partir do momento que for admitido;
III. ser votado, como membro da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo das chapas concorrentes, nas eleições, desde que seja associado há no mínimo 05 (cinco) anos de efetivo exercício e ter participado no mínimo de 01 (uma) assembleia nos últimos 03 (três) anos, anteriores a eleição;
IV. participar das reuniões da Assembleia Geral, discutindo e votando os assuntos que nela forem tratados;
V. ter acesso a qualquer documento e livros pertencentes à Associação, desde que, no interior das dependências da sede da mesma, e que, para tanto, tenha agendado previamente data e horário, junto à Secretaria da instituição;
VI. solicitar, a qualquer tempo, esclarecimentos e informações sobre as atividades da Associação e propor medidas que julgue de interesse a seu aperfeiçoamento e desenvolvimento;
VII. demitir-se da Associação quando lhe convier, observando o disposto no ARTIGO 11 deste estatuto.
B - AGREGADOS E CIVIS:
I. todos os direitos constantes no Inciso A do presente artigo, exceção feita aos itens II, III, IV e V.
Parágrafo 1º - Nos casos de requisição de cópias reprográficas dos documentos mencionados no inciso V do presente artigo, o custeio das mesmas ficará a cargo do associado que as solicitar.
Parágrafo 2º - É direito exclusivo do associado Titular, incluir e excluir dependentes em seu plano junto a Associação, desde que preenchidos os requisitos legais.
Parágrafo 3º - Para exercer todos os direitos previstos no presente artigo, o associado não poderá estar inadimplente para com suas obrigações pecuniárias junto à Associação.

ARTIGO 15 - São deveres do associado:
I. observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações regularmente tomadas pela Assembleia Geral, Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo;
II. cumprir os compromissos assumidos com a Associação, obrigando a si e seus sucessores legais a saldar os débitos contraídos e existentes.
III. manter em dia suas contribuições;
IV. comunicar à Associação qualquer alteração de endereço residencial, telefone, ou ainda, no seu estado civil e/ou de seus dependentes, fornecendo cópias de Decisões Judiciais, quando for o caso, ou Certidão de Averbações no Registro Civil.
Parágrafo Único - Os associados não responderão, ainda que subsidiariamente, pelas obrigações contraídas pela Associação, salvo aquelas deliberadas em Assembleia Geral e na forma em que o forem.

CLÁUSULA SÉTIMA

DAS MENSALIDADES

ARTIGO 16 - Todos associados, titulares, agregados, civis e dependentes, deverão contribuir com a mensalidade administrativa, cujo valor será decidido através de Resolução da Diretoria executiva com parecer do Conselho Deliberativo;
Parágrafo 1º - A mensalidade deverá ser utilizada única e exclusivamente para pagamentos de despesas administrativas e operacionais da APAS São Carlos, após quitadas as despesas o saldo remanescente deverá permanecer como fundo de reserva.
Paragrafo 2º - O reajuste da mensalidade administrativa ocorrerá anualmente.

CLÁUSULA OITAVA

DO PATRIMÔNIO

ARTIGO 17 - O patrimônio da Associação será constituído:
I. pelos bens móveis e imóveis de sua propriedade;
II. pelos auxílios, doações provenientes de qualquer entidade pública ou particular, nacional ou estrangeira, bem como de pessoas físicas;
III. pelas contribuições dos próprios associados estabelecidos pela Assembleia Geral;
IV. pelas receitas provenientes da prestação eventual de serviços;
V. pelas receitas provenientes do superávit;
VI. outras receitas que venham a ser depositadas em suas contas bancárias.
Parágrafo 1º - Os bens, instalações, equipamentos, móveis e veículos pertencentes ao patrimônio da APAS São Carlos somente poderão ser utilizados nas suas atividades fins, em sua sede social e nas suas representações, ficando vedada à utilização em atividades estranhas à entidade, salvo em caráter excepcional e com prévia autorização do Presidente Executivo, que cientificará o Conselho Deliberativo, na primeira Assembleia que houver.
Parágrafo 2º - Os bens móveis de consumo durável, serão inventariados, numerados e periodicamente revisados.
Parágrafo 3º - Mobiliários e equipamentos de informática em desuso ou obsoletos, poderão ser doados, mediante consenso entre a Diretoria Executiva e o Conselho Deliberativo.
Parágrafo 4º - A contribuição a que se refere o inciso III do presente artigo será mensal, observadas a legislação vigente, com base no Contrato de Prestação de Serviços firmado com a Prestadora de Serviços Médicos/odontológicos;
Parágrafo 5º - O pagamento da contribuição mensal será efetuado pelo sócio Titular.
Parágrafo 6º - O superávit entre as receitas e despesas, constituirá em Fundo de Reserva da Associação e ficará depositado em conta corrente, aplicações financeiras em bancos da rede oficial e particulares, à disposição da APAS São Carlos, para atender despesas relacionadas ao atendimento médico-hospitalar, administrativo e cobertura de qualquer emergência com associados.

ARTIGO 18 - A alienação ou oneração de bens imóveis que compõem o patrimônio da APAS São Carlos, por proposta justificada da Diretoria Executiva, após parecer do Conselho Deliberativo, será deliberada em Assembleia Geral especialmente convocada para este fim, no prazo mínimo de 7 (sete) dias.
Parágrafo Único - O valor apurado, em qualquer hipótese, será sempre revertido em benefício da Associação.

ARTIGO 19 - É vedada a distribuição de saldos de receitas ou parcelas de patrimônio da Associação, a qualquer título, a seus membros, mormente Conselheiros, Diretores, Funcionários ou pessoas que lhe prestem serviços, direta ou indiretamente, devendo referidos saldos integrarem o capital líquido da Associação.

ARTIGO 20 - É vedado à utilização do fundo de reserva em:
I. aplicações de alto risco;
II. empréstimos a terceiros;
III. abertura de firmas e ou empresas com o objetivo de gerir os fundos de reserva da Associação.

ARTIGO 21 - É vedado aos membros de Direção e Administração da APAS São Carlos usarem o nome da Associação em atos ou obrigações estranhas aos seus objetivos, bem como na prestação de avais, fianças ou quaisquer outros atos de favor. Parágrafo Único - Os cargos da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo não terão salários.

CLÁUSULA NONA

DA DIRETORIA EXECUTIVA

ARTIGO 22 - A Diretoria Executiva é o órgão de representação da Associação e será composta por 5 (cinco) membros Diretores, de conformidade com a chapa inscrita e eleita em Assembleia Geral Ordinária, assim constituída:
I. Presidente;
II. Vice-Presidente;
III. Secretário;
IV. Tesoureiro; e
V. Diretor de Patrimônio e Relações Públicas.

ARTIGO 23 - A Diretoria Executiva reunir-se á ordinariamente trimestralmente e extraordinariamente, todas as vezes que for convocada pelo Presidente Executivo, Presidente do Conselho Deliberativo ou pela maioria de seus membros.
Parágrafo 1º - Serão válidas, as deliberações que, tomadas nas reuniões ordinárias ou extraordinárias, obtiverem a aprovação pela maioria simples dos votos.
Parágrafo 2º - O secretário executivo terá como obrigação registrar em ata o conteúdo das reuniões, bem como as deliberações que nela forem tomadas, colher as assinaturas dos Diretores presentes, transcrever a mesma em livro próprio, e por fim, registrá-la no Cartório competente.
Parágrafo 3º - Ocorrendo empate nas votações de reunião da Diretoria Executiva, será do Presidente Executivo o voto de desempate.

ARTIGO 24 - O presidente da Diretoria Executiva será eleito por mandato de 03 (três) anos, podendo ser reeleito por um mandato.

ARTIGO 25 - Qualquer membro da Diretoria poderá pedir sua renúncia através de Requerimento fundamentado ao Presidente Executivo.
Parágrafo Único - No caso de vaga do cargo de Diretor, o preenchimento se fará mediante nomeação do Colegiado da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e o término do mandato do novo Diretor coincidirá com os demais membros da Diretoria.

ARTIGO 26 - Em caso de renúncia coletiva ou destituição da Diretoria Executiva, seus membros ficam obrigados a apresentar ao Conselho Deliberativo, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias , a prestação de contas de sua gestão, que será por este examinada e submetida à apreciação da Assembleia Geral Extraordinária, onde também, será eleita a nova Diretoria para o término do mandato.

CLÁUSULA DÉCIMA

DAS FUNÇÕES EXECUTIVAS

ARTIGO 27 - Compete à Diretoria Executiva:
I. estabelecer normas, orientar e controlar todas as atividades e serviços da Associação;
II. analisar e aprovar os planos de atividades e respectivos orçamentos, bem como quaisquer programas de investimentos;
III. contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar, ceder direitos e constituir mandatários, dos bens móveis;
IV. Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa autorização do Conselho Deliberativo;
V. deliberar sobre admissão, demissão, eliminação, exclusão e readmissão de associados;
VI. indicar o banco ou os bancos nos quais deverão ser feitos depósitos dos numerários disponíveis e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
VII. zelar pelo compromisso das disposições legais e estatutárias e pelas deliberações tomadas pela Assembleia Geral;
VIII. deliberar sobre a convocação da Assembleia Geral;
IX. apresentar à Assembleia Geral, o Relatório e as contas de sua gestão, bem como o parecer do Conselho Deliberativo;
X. contratar prestadores de serviço, admitir e demitir funcionários, deliberando ainda sobre seus salários;
XI. indicar, com base em Planilhas de custos previamente elaboradas, o valor das contribuições associativas, e juntamente com o Conselho Deliberativo, discutir a aprovação do mesmo;
XII. administrar a Associação, zelando pela consecução de seus objetivos sociais, cumprindo e fazendo cumprir as disposições estatutárias;
XIII. elaborar trimestralmente o Relatório das Demonstrações Financeiras, para apreciação e aprovação por parte do Conselho Deliberativo;
XIV. instaurar os Processos de apuração para exclusão ou eliminação de associados, segundo as possibilidades previstas nos artigos 8º e 9º do presente estatuto, obedecendo a procedimento estabelecido em Regimento Interno;
XV. criar comissões, quando entender conveniente, para assessorá-la em situações que exijam conhecimento especializado;
XVI. instaurar processo para apurar eventuais irregularidades por parte de Diretores, fornecendo elementos necessários para apreciação e julgamento do colegiado da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo, obedecendo a procedimento estabelecido em Regimento Interno;
XVII. celebrar ou renovar quaisquer contratos, convênios ou credenciamentos com instituições financeiras, entidades e empresas públicas ou privadas, após anuência do Conselho Deliberativo;
XVIII. solicitar junto às autoridades responsáveis pela assistência à saúde, medidas que visem a otimização destas atividades para os associados Titulares e seus dependentes;
XIX. autorizar o afastamento temporário de até 90 (noventa) dias, a qualquer de seus membros, mediante solicitação expressamente fundamentada dos mesmos;
XX. propor alterações no Estatuto Social e Regimento Interno.

ARTIGO 28 - Das atribuições do Presidente Executivo:
I. cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as deliberações da Assembleia Geral, as deliberações da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;
II. supervisionar as atividades da APAS - SÃO CARLOS de forma ampla e geral, através de contatos com os demais Diretores;
III. convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da Assembleia Geral;
IV. representar a APAS - SÃO CARLOS, ativa e passivamente, em juízo e fora dele, bem como perante qualquer órgão da Administração Pública Federal, Estadual, Municipal e outras entidades civis ou em suas relações com terceiros;
V. autorizar toda e qualquer despesa necessária, dentro das disponibilidades financeiras e outras aprovadas pela Diretoria Executiva ou Assembleia Geral;
VI. apresentar à Assembleia Geral Ordinária, anualmente, na época estabelecida, o balanço financeiro da APAS São Carlos, com a aprovação do Conselho Deliberativo;
VII. assinar, juntamente com o Diretor Tesoureiro, na forma do Estatuto, Cheques, Contratos, Convênios, Credenciamentos, Balancetes, Memoriais, Representações e demais documentos pertinentes à Tesouraria;
VIII. assinar, juntamente com o Diretor Secretário, Livros de registro de Atas, Livro de presença nas Assembleias, Atas de reuniões, Correspondências Oficiais, Ofícios e outros documentos pertinentes à Secretaria;
IX. manter em ordem as reuniões que presidir;
X. decidir assuntos conflitantes entre Diretores no que tange às respectivas competências;
XI. impedir pelos meios administrativos ou legais a execução de qualquer medida tomada em desacordo com este Estatuto ou contrárias à decisões deliberadas em Assembleia Geral;
XII. solucionar expressamente quaisquer solicitações dos associados, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por mais 10 (dez) dias, dando ciência ao interessado;
XIII. distribuir entre os demais Diretores, quando necessário, as tarefas executivas, acompanhando o seu desempenho;
XIV. autorizar o ressarcimento de despesas de atendimento à saúde, prestado por outras Associações congêneres a beneficiários desta Associação, em sistema de inter APAS;
XV. autorizar pagamentos e pedidos de ressarcimentos de despesas de assistência médica patrocinadas pela APAS São Carlos, a beneficiários de outras Associações congêneres, havendo o posterior ressarcimento por parte daquelas, desde que devidamente documentadas;
XVI. autorizar a aquisição de material de consumo para uso na administração da APAS São Carlos;
XVII. ter sob sua responsabilidade todo o material pertencente a APAS;
XVIII. avocar documentos e expedientes eventualmente retidos por outros Diretores;
XIX. organizar o quadro de pessoal necessário aos serviços da Associação, fixando-lhes as atribuições e respectivos salários;
XX. extraordinariamente, comprometer verba mensal até o limite de 30 (trinta) Salários mínimos vigentes no País, sem prévia consulta ao Conselho Deliberativo, devendo ser devidamente comprovado no sistema contábil da Associação.

ARTIGO 29 - Das atribuições do Vice-Presidente:
I. assumir e exercer as funções de Presidente, nos casos de ausência ou vacância deste, bem como executar as deliberações da Diretoria Executiva, de acordo com as delegações que lhes forem dadas;
II. auxiliar diretamente o Presidente no desempenho das suas funções;
III. mediante delegação, representar o Presidente executivo em eventos sociais, quando este estiver impossibilitado de faze-lo;
IV. auxiliar na administração geral da APAS São Carlos, exercendo fiscalização em apoio aos demais Diretores; cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as Deliberações da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo;

ARTIGO 30 - Das atribuições do Diretor Secretário:
I. substituir o Presidente e Vice-Presidente, no caso de vacância do cargo;
II. superintender os serviços da Secretaria, tendo sob sua guarda os livros e arquivos da Associação, assinando os documentos pertinentes à Secretaria juntamente com o Presidente Executivo;
III. administrar a Associação, fazendo cumprir os seus Estatutos e as deliberações da Diretoria Executiva;
IV. redigir, assinar e tornar público, juntamente com o Presidente Executivo, os editais e avisos de interesse da Associação, para conhecimento dos associados;
V. prestar a quem de direito as informações pedidas na Secretaria, franqueando ao exame os livros e outros documentos, sem consentir que sejam retirados da sede da Associação, podendo contudo fornecer cópias , sem ônus para a APAS São Carlos;
VI. secretariar as Assembleias Gerais e as reuniões da Diretoria Executiva, elaborando as respectivas Atas e colhendo as assinaturas de quem de direito, em livro próprio;
VII. proceder a leitura das Atas nas reuniões da Diretoria Executiva e das Assembleias, por ocasião de serem discutidas e aprovadas, se estiverem de acordo com o que ocorreu na reunião ou na Assembleia;
VIII. manter o cadastro de associados completo e atualizado;
IX. relacionar os associados votantes para as eleições da Associação, em Assembleia Geral Ordinária;
X. auxiliar na administração da APAS São Carlos, exercendo fiscalização em apoio aos demais Diretores;
XI. verificar os requisitos e a documentação para a admissão de associados;
XII. ter sob sua responsabilidade todo o material pertencente à Secretaria;
XIII. fiscalizar o ato da assinatura de presença de associados nas reuniões de Assembleia Geral;
XIV. lavrar as Atas das reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia Geral, tendo sob sua responsabilidade os respectivos livros, devendo guardá-los, escriturá-los, e mantê-los em ordem e atualizados;
XV. elaborar ou mandar elaborar as Correspondências, Relatórios e outros documentos pertinentes.

ARTIGO 31 - Das atribuições do Tesoureiro:
I. apurar as receitas e controlá-las;
II. fiscalizar a escrituração da contabilidade da Associação, de modo a merecer fé em Juízo ou fora dele, obedecendo as normas legais;
III. manter sob sua responsabilidade a guarda de dinheiro, títulos, valores e demais documentos relativos à Tesouraria;
IV. ter sob rígido controle as receitas e despesas atinentes à APAS São Carlos, comunicando de imediato à Diretoria as irregularidades que venha a constatar;
V. proceder exclusivamente pagamentos autorizados pelo Presidente, assinando com ele todas as retiradas de numerários, quaisquer que sejam os valores e fins;
VI. apresentar diariamente ao Presidente o espelho financeiro e os compromissos a pagar;
VII. providenciar e conferir o recolhimento das obrigações tributárias, fiscais, previdenciárias, trabalhistas e outras, devidas ou de responsabilidade da APAS São Carlos;
VIII. juntamente com o Presidente, representar a APAS em Juízo, nas ações que tiverem origem na Tesouraria;
IX. organizar e assinar juntamente com o Presidente Executivo, o balancete trimestral e, em cada reunião trimestral, prestar contas da movimentação à Diretoria e ao Conselho Deliberativo;
X. responsabilizar-se pela contabilidade geral da APAS;
XI. fazer levantamento bancário habitualmente, para acompanhamento quanto à receita e despesa da Associação;
XII. elaborar o balanço de caixa sempre que o Presidente Executivo, o Conselho Deliberativo ou a Assembleia Geral exigir.

ARTIGO 32 - Das atribuições do Diretor de Relações Públicas e Patrimônio:
I. promover a divulgação da Associação;
II. manter contatos com entidades congêneres visando o aprimoramento dos fins a que se destina;
III. divulgar aos associados, por meio de circulares, os serviços prestados pela APAS São Carlos, a fim de torná-los conhecidos;
IV. zelar por todos os bens do patrimônio, móveis ou imóveis, procedendo ao inventário que deverá ser mantido atualizado;
V. Manter atualizada a fixação das plaquetas de identificação de patrimônio dos bens móveis e imóveis, bem como manter banco de dados atualizados, para eventual consulta;
VI. Comunicar imediatamente à Diretoria qualquer dano ou extravio de patrimônio, bem como perda parcial ou total destes;
VII. Ter sob sua responsabilidade todo bem acessório, transitório ou não, elaborando, periodicamente, de acordo com o estabelecido pelo Regimento Interno, levantamento inventariado dos mesmos.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA

DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 33 - O Conselho Deliberativo é o órgão de consulta, deliberação e fiscalização da gestão da Diretoria Executiva e será composto por 7 (sete) membros, em conformidade com a Chapa inscrita e eleita em Assembleia Geral Ordinária, assim constituída:
I. Presidente;
II. Secretário; e
III. Conselheiros.
Parágrafo 1º - Os membros do Conselho Deliberativo serão eleitos juntamente com a Diretoria Executiva, consoante a Chapa apresentada para participação no processo eletivo.
Parágrafo 2º - O prazo de mandato do Conselho Deliberativo será idêntico ao da Diretoria Executiva.
Parágrafo 3º - O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente, uma vez a cada trimestre e extraordinariamente todas as vezes que for convocado pelo Presidente ou pela maioria dos membros do Conselho.
Parágrafo 4º - No caso de vaga no cargo, de qualquer dos seus membros, ocorrerá o respectivo preenchimento, mediante indicação do Colegiado do Conselho Deliberativo e Diretoria Executiva e o término do mandato do novo Conselheiro coincidirá com o dos demais membros.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA

DAS FUNÇÕES DO CONSELHO DELIBERATIVO

ARTIGO 34 - Das atribuições do Conselho Deliberativo:
I. convocar a Diretoria Executiva para esclarecimentos;
II. aprovar, juntamente com a Diretoria Executiva, as contribuições associativas indicadas pela mesma;
III. conhecer e decidir sobre reclamação contra qualquer membro da Diretoria e do Conselho;
IV. examinar e emitir parecer nos balancetes e outros documentos da APAS São Carlos, sobretudo da execução orçamentária, examinar livros, documentos e a contabilidade da Associação;
V. visar documentos e livros de escrituração contábil da Associação, por ocasião de tomada de contas da Diretoria;
VI. dar trimestralmente, parecer sobre as demonstrações financeiras e sobre o livro de Registro de Patrimônio da Associação;
VII. examinar e fiscalizar, a qualquer tempo, quaisquer atos da Diretoria Executiva ou de seus Diretores, tendo a faculdade de vistoriar livros e toda e qualquer documentação da APAS, não podendo a Diretoria ou seus Diretores, em qualquer hipótese, recusar-se de prestar quaisquer informações ou fornecer documentos;
VIII. nos casos do inciso anterior, os procedimentos deverão se dar na sede da Associação, não podendo ser retirados quaisquer tipos de documentos para avaliação em local alheio ao determinado;
IX. instaurar, quando necessário, procedimento para apurar eventuais irregularidades por parte dos Diretores, fornecendo elementos necessários para o julgamento em Assembleia Geral;
X. dar à Assembleia Geral, parecer sobre compra, venda, doação ou oneração de bens imóveis;
XI. emitir parecer ao Presidente Executivo, sobre compra, venda e ou doação de bens móveis, de valor superior à 30 (trinta) Salários Mínimos vigentes no país;
XII. dar parecer sobre celebração ou renovação de quaisquer contratos, convênios ou credenciamentos a serem firmados com instituições financeiras, entidades e empresas públicas ou privadas;
XIII. resolver os casos omissos deste Estatuto;
XIV. propor alterações no Estatuto Social e Regimento Interno;
XV. elaborar o Regimento Interno da Associação;
XVI. reunir-se conjuntamente com a Diretoria Executiva, sempre que for convocado;
XVII. deliberar sobre outros assuntos de interesse dos associados, buscando o cumprimento integral deste Estatuto Social e do Regimento Interno; e
XVIII. convocar Assembleia Geral Extraordinária, sempre que entender necessário.
Parágrafo Único - Quando necessário, o Conselho Deliberativo poderá ser assistido, no desempenho de suas funções, por auditorias externas, cujos honorários deverão ser previamente aprovados pela Diretoria Executiva.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA

DA ASSEMBLEIA GERAL

ARTIGO 35 - A Assembleia Geral dos associados é o órgão supremo e dentro dos limites legais e deste Estatuto, poderá tomar qualquer decisão de interesse para a associação e suas deliberações vinculam a todos, ainda que ausentes e discordantes.

ARTIGO 36 - A Assembleia Geral reunir-se-á, ordinariamente no primeiro trimestre de cada ano, para apreciação e aprovação do balancete anual e na primeira quinzena do mês de Dezembro do ano eleitoral, para a realização do Processo eletivo da Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo e extraordinariamente sempre que for julgado conveniente.

ARTIGO 37 - Compete à Assembleia Geral Ordinária:
I. tomar conhecimento e aprovar os Relatórios da Diretoria Executiva, sua prestação de contas e o balanço do exercício do ano anterior;
II. eleger e empossar os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo, observado o Processo Eleitoral previsto no presente Estatuto Social;
Parágrafo Único - As contas a que se refere ao inciso I, do presente artigo, poderão ser examinadas por quaisquer associados Titulares, desde que estejam em dia com suas obrigações junto à Associação, na Tesouraria da entidade, no horário de expediente administrativo, nos 15 (quinze) dias que antecederem à realização da Assembleia Geral Ordinária.

ARTIGO 38 - Compete à Assembleia Geral Extraordinária:
I. destituir os administradores, nos casos de cometimento de:
a. atos que atentem contra os princípios da Legalidade, Probidade e Moralidade;
b. atos que desrespeitem o Estatuto Social ou visem interesses estranhos à finalidade da Associação;
c. emissão de dois pareceres do Conselho Deliberativo, não aprovando as contas do balancete trimestral, por constar irregularidades; e
d. outros atos considerados de conduta desonesta ou lesiva á Associação.
II. alterar o Estatuto Social, mediante proposta anteriormente apresentada pelo Conselho Deliberativo;
III. deliberar, ouvido o Conselho Deliberativo, sobre a dissolução e liquidação da Associação, nomeando liquidante e, se entender conveniente, constituir um ou mais órgãos de fiscalização da liquidação;
IV. decidir o que não for de competência da Assembleia Geral Ordinária, com no mínimo 10% (dez por cento) dos associados em primeira chamada e com quantos presentes estiverem em segunda chamada.
Parágrafo 1º - Para as deliberações a que se refere os incisos I e II do presente artigo, é exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembleia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira chamada, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas chamadas seguintes.
Parágrafo 2º - A convocação da Assembleia Geral far-se-á na forma do presente Estatuto, sendo garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
Parágrafo 3º - Para as deliberações não previstas no Parágrafo 1º, as decisões serão tomadas pela maioria simples dos presentes.
Parágrafo 4º - As deliberações dos associados poderão ser tomadas por voto nominal, secreto ou mediante simples aclamação.
Parágrafo 5º - Cada associado titular terá direito a 1 (um) voto, sendo vedada a representação por procuração.

ARTIGO 39 - Ocorrendo destituição da Diretoria Executiva, ou do Conselho Deliberativo que possa comprometer a regularidade da administração e a fiscalização da Associação, a Assembleia poderá designar Diretores e Conselheiros Deliberativos provisórios até a posse de novos, cuja eleição se fará no máximo de 30 (trinta) dias.

ARTIGO 40 - As Assembleias Gerais Ordinárias e Extraordinárias serão convocadas com antecedência de no mínimo 15 (quinze) dias, da data da Assembleia, através de 03 publicações consecutivas do Edital de Convocação em jornal de circulação local, fixação do Edital de Convocação na sede da APAS São Carlos e postagem no site da APAS São Carlos, onde constara dia, mês, ano e horário da primeira e segunda chamada, das quais poderão participar todos os associados em dia com suas obrigações perante a associação, devendo ser realizadas, preferencialmente na sede da APAS São Carlos, ou em outro local previamente escolhido.

ARTIGO 41 - O Presidente da Diretoria Executiva não poderá opor-se à convocação de Assembleia Geral, quando solicitada pela maioria da Diretoria Executiva, do Conselho Deliberativo ou por 1/5 (um quinto) de seus associados quites com a Associação e tomará as providências necessárias para a sua realização, dentro de 20 (vinte) dias contados da data de entrada do requerimento na Secretaria da Associação, desde que especificados, pormenorizadamente, os motivos da convocação.
Parágrafo Único - Comprovada a necessidade de convocação prevista no caput deste artigo e permanecendo inerte o Presidente da Diretoria Executiva, caberá ao Conselho Deliberativo ultimá-lo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA

DO PROCESSO ELEITORAL

ARTIGO 42 - As eleições gerais para Diretoria Executiva e Conselho Deliberativo serão efetivadas a realizar-se em data única, em Assembleia Geral Ordinária, convocada especialmente para esse fim, mediante voto secreto e direto, com condução dos trabalhos pela Comissão Eleitoral, obedecendo-se o princípio majoritário. Em caso de empate será aplicada a legislação eleitoral vigente no país.

ARTIGO 43 - As eleições realizar-se-ão na primeira quinzena do mês de Dezembro do ultimo ano do mandato.

ARTIGO 44 - A nova Diretoria tomará posse e iniciará suas atividades no 1º dia útil do ano seguinte ao pleito eleitoral.
Parágrafo Único - Em havendo o registro de Chapa Única para o Processo Eletivo, não haverá votação, sendo aclamado vencedores os participantes desta, após a instalação da Assembleia Geral Eleitoral.

ARTIGO 45 - Estando apto a votar, o associado cumprirá as seguintes disposições;
I. assinará a lista de presença, após a sua identificação através de documento de identidade com fotografia aos mesários;
II. ao receber a cédula das mãos do Presidente da Assembleia Geral Eleitoral, ou de seu Secretário, o associado dirigir-se-á à cabine de votação, onde votará e de imediato depositará a cédula na urna e deixará a sala de votação pela porta indicada.
Parágrafo Único - O silêncio na sala de votação é obrigatório, sujeitando-se o associado infrator às penalidades previstas no presente Estatuto.
1) Da Comissão Eleitoral:

ARTIGO 46 - A Diretoria Executiva e o Conselho deliberativo designarão, 25 (vinte e cinco) dias antes da eleição, a Comissão Eleitoral, formada por 05 (cinco) associados, no gozo dos direitos sociais e que não exerçam cargos na APAS São Carlos, nem sejam candidatos ou parentes de candidatos.
Parágrafo 1º - A designação da Comissão Eleitoral será divulgada por edital, que será afixado na sede da Associação.
Parágrafo 2º - A Comissão Eleitoral considerar-se-á empossada logo que designada e dissolvida com a proclamação dos resultados.
Parágrafo 3º - A Comissão Eleitoral será formada por um Presidente, um secretário e três auxiliares-mesários, de acordo com o estabelecido em Regimento Interno.

ARTIGO 47 - Das atribuições da Comissão Eleitoral:
I. Escolher entre seus membros, um Presidente e um Secretário, funcionando os demais como escrutinadores e mesários;
II. Decidir as impugnações às candidaturas e deferir os registros dos candidatos;
III. Expedir instruções para a eleição, o exercício dos votos e as apurações;
IV. Dirigir e fiscalizar a votação durante a eleição, estabelecendo a forma de coleta de votos;
V. Apurar publicamente os votos, assegurando o sigilo da votação; e
VI. Lavrar as Atas de suas reuniões.
Parágrafo Único - Encerrados os trabalhos, a Comissão imediatamente, proclamará os vencedores e encaminhará o resultado do pleito ao Presidente da Diretoria Executiva em exercício.

ARTIGO 48 - Das atribuições do Presidente da Comissão Eleitoral:
I. Assinar, juntamente com seu Secretário e os Mesários, a Ata de abertura e de encerramento dos trabalhos;
II. Presidir os trabalhos e fiscalizar a votação de maneira que o processo eleitoral se desenvolva num clima democrático, com absoluta lisura;
III. Resolver os casos omissos neste Regulamento Eleitoral, que digam respeito exclusivamente às eleições;
IV. Apurar juntamente com seu Secretário e os Mesários os votos, imediatamente após o encerramento da votação;
V. Proclamar os vencedores, mandando lançar os nomes e funções na Ata a ser lavrada pelo Secretário.

ARTIGO 49 - Das atribuições do Secretário da Comissão Eleitoral:
I. Elaborar e assinar, juntamente com o Presidente da Comissão Eleitoral a ata relativa aos trabalhos eleitorais;
II. Auxiliar o Presidente da Comissão Eleitoral a fiscalizar a votação.

ARTIGO 50 - Compete aos Mesários, exercer as funções determinadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral.
2) Da Seção Eleitoral: (em razão da inclusão do artigo 16 o antigo 50 passa a vigorar como artigo 51)

ARTIGO 51 - Funcionará apenas uma Seção Eleitoral, instalada preferencialmente na sede social da Associação Policial de Assistência à Saúde, onde votarão todos os associados aptos ao exercício do voto, conforme o inciso II, do artigo 14, do presente Estatuto Social.
Parágrafo 1º - Essa única Seção será presidida pelo sócio que for aclamado Presidente da Comissão Eleitoral.
Parágrafo 2º - A Seção Eleitoral será dotada de 01 (uma) cabine indevassável, onde o sócio escolherá a chapa de sua preferência.
Parágrafo 3º - Haverá apenas 01 (uma) urna para a recepção das cédulas.
Parágrafo 4º - As cédulas a serem utilizadas na votação terão formato padronizado, com impressão em papel branco e com os dizeres em letras pretas.
3) Das Chapas:

ARTIGO 52 - Para concorrer ao Processo Eletivo, os candidatos deverão:
I. Fazer parte do Quadro de associados da APAS São Carlos no mínimo há 05 (cinco) anos de efetivo exercício e ter participado no mínimo de 01 (uma) assembleia nos últimos 03 (três) anos, anteriores a eleição e estar quite com as obrigações estatutárias;
II. Não haver sido excluído do quadro social por má conduta ou conduta desonrosa;
III. Tratando-se de sócio readmitido, o prazo estabelecido no inciso I do presente artigo, iniciará na data de sua readmissão;
IV. Juntar ao requerimento as cópias autenticadas de RG, CPF;
V. Não ocupar cargo de direção em empresa prestadora de serviços de saúde.
Parágrafo Único - Nenhum candidato poderá disputar mais de um cargo , nem poderá figurar em mais de uma chapa.

ARTIGO 53 - Os candidatos à Presidência apresentarão as Chapas completas, para fins de Registro junto à Secretaria da Associação, até 30 (trinta) dias antes da data do Pleito eleitoral.

ARTIGO 54 - As Chapas concorrentes deverão obedecer aos seguintes dispositivos, sob a pena de serem impugnadas:
I. Estarem os candidatos aptos à eleição, obedecido ao disposto no artigo 52, do Estatuto Social;
II. Apresentar, por escrito, Chapa completa com todos os cargos da Diretoria preenchidos, mencionando-se os nomes e funções a serem exercidas, sendo esta assinada por todos os componentes;
III. Apresentar declaração individual de cada componente, com firma reconhecida, declarando estar de acordo com a presença de seu nome na Chapa, bem como da função que irá disputar;
Parágrafo Único - A impugnação da Chapa poderá ser ofertada à Comissão Eleitoral por qualquer associado, em até 10 (dez) dias corridos após o termino do prazo para registro, tendo a chapa impugnada o prazo de 05 (cinco) dias corridos para saneamento das irregularidades.

ARTIGO 55 - As Chapas serão registradas em livro próprio, existente na Secretaria da Associação, até às 17 horas da data limite constante no artigo 53, do presente Estatuto, sendo que serão rejeitadas as candidaturas que forem apresentadas fora do prazo acima estabelecido.

ARTIGO 56 - Concorrendo mais de uma Chapa, as eleições serão realizadas preferencialmente na sede da Associação ou em local previamente escolhido e divulgado.

ARTIGO 57 - A disposição escrita das chapas concorrentes nas cédulas, será na forma horizontal, obedecendo a ordem de registro. Parágrafo 1º - Antecedendo o nome de cada Chapa, haverá um quadrado de 1,0 x 1,0 cm, onde será apostado pelo eleitor a letra "X", indicativa de sua escolha.
Parágrafo 2º - Todas as cédulas serão rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral e por seu Secretário, e serão distribuídas aos eleitores quando da sua ida à cabine.

ARTIGO 58 - Não será admitido o voto por procuração.

ARTIGO 59 - O presente Regulamento deverá ser afixado na sede da Associação, 60 (sessenta) dias antes da data do Processo eletivo.

CLAUSULA DÉCIMA QUINTA

DA DISSOLUÇÃO

ARTIGO 60 - A Associação será dissolvida por vontade manifestada em Assembleia Geral Extraordinária, expressamente convocada para esse fim, com maioria absoluta.

ARTIGO 61 - Em caso de dissolução e liquidação dos compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados devendo ser doado à Instituição filantrópica, sediada neste município, legalmente constituída e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

ARTIGO 62 - A Associação terá um Regimento Interno, a ser elaborado e aprovado pelo Conselho Deliberativo, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar da aprovação do presente Estatuto.

ARTIGO 63 - Este Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, mediante deliberação tomada em Assembleia Geral Extraordinária convocada para esse fim.

ARTIGO 64 - Perderá o cargo de Diretor ou Conselheiro da APAS São Carlos, o Diretor que se candidatar a qualquer cargo eletivo, do Poder Executivo ou Legislativo, a contar da data que oficialmente tornar-se candidato, e em sendo eleito não poderá reassumir sua função, enquanto naquela condição permanecer.

ARTIGO 65 - A receita da APAS-SÃO CARLOS, será constituída de contribuições dos associados, repasses de numerários de entidades, doações, auxílios, subvenções feitas por pessoas físicas, jurídicas, por entidades públicas ou particulares, capital nacional ou estrangeiro e por receitas diversas.

ARTIGO 66 - O presente Estatuto, revogadas as disposições em contrário, entrará em vigor na data de sua aprovação em Assembleia Geral.

ARTIGO 67 - Fica eleito o foro da Cidade de São Carlos-SP, para nele ser dirimida qualquer questão que se origine do presente Estatuto, com renúncia expressa e recíproca de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.




São Carlos, 01 de Março de 2016